Projeto de Lei Complementar nº 21 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 20 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 19
Projeto de Lei Complementar nº 18 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 17 - Autoria da Mesa Diretora da C.M.A.
Projeto de Lei Complementar nº 16 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 15 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 14 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 13 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 12 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 11 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 10 -AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 09- AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - RETIRADO
Projeto de Lei Complementar nº 08 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 07 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A
Projeto de Lei Complementar nº 06 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 05 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 04 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 03 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 02 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A
Projeto de Lei Complementar nº 01 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO