Projeto de Lei Complementar nº 08 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 07
Projeto de Lei Complementar nº 06 - Autoria da Mesa Diretora C.M.A -
Projeto de Lei Complementar nº 05 - Autoria do Poder Executivo -
Projeto de Lei Complementar nº 04 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO-
Projeto de Lei Complementar nº 03 - Autoria do Poder Executivo -
Projeto de Lei Complementar nº 02 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO
Projeto de Lei Complementar nº 01 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO