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Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas de proteção às mulheres funcionárias públicas municipais e dá outras providências. Lei Nº 1.571
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA TODOS OS VIGIAS, GUARDAS MUNICIPAIS E MOTORISTAS DA PREFEITURA DE ARARUAMA

Lei Nº 1.570
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ARARUAMA Lei Nº 1.569
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.096 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001 ERESTABELECE ARTIGOS  DA LEI Nº 762 DE 20 DE AGOSTO DE  1993, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR Lei Nº 1.568
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 162, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARARUAMA, E DA LEI ESTADUAL Nº  5331/2008 E DA LEI FEDERAL Nº  10,172/2001 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.567
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº1.438, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº11.494, 20 DE JUNHO DE 2007 Lei Nº 1.566
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 Lei Nº 1.565
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.564
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A POSSIBILITAR O ACESSO DE GESTANTES EM ESTADO DE RISCO NUTRICIONAL, AS REFEIÇÕES DISTRIBUIDAS NAS ESCOLAS  DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARARUAMA Lei Nº 1.563
INSTITUI O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO SAÚDE PARA O SERVIDOR ATIVO PERTENCENTE AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.562
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BARREIRA DE PROTEÇÃO VISUAL, NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.561
AUTORIZA O PROGRAMA DE DETECÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA INFANTIL NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.560
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TELAS DE PROJEÇÃO DE FILMES, SHOWS E SIMILARES EXISTENTES NOS CINEMAS E TODOS OS LOCAIS SIMILARES, PARA DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.559
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS TECNOLOGIA DE FILTRAGEM E CONTEÚDO EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.557
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADOS Lei Nº 1.556
INSTITUI O DIA DO PASSEIO CICLISTICO PELA PAZ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.555
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE A PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.554
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Lei Nº 1.553
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O MOVIMENTO PRESERVAR, LOCALIZADO NA RUA LILÁS, Nº555 - PONTE DOS LEITES - ARARUAMA Lei Nº 1.552
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.551
DISPÕE SOBRE A ESCALA DE PLANTÃO NOTURNO OBRIGATÓRIO PELO SISTEMA DE RODÍZIO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.550
REESTRUTURA O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ALTERA AS LEIS 1407/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.549
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO  DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIO DE  NITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ, TANGUÁ, RIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, CACHOEIRAS DE MACACU, MAGÉ, GUAPIMIRIM E ARARUAMA OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO DA REGIÃO LESTE CONLESTE Lei Nº 1.548
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.547
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPRESARIOS INDIVIDUAIS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.546
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PARA O EXAME AUDIOMÉTRICO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Lei Nº 1.545
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INTER-CAMPUS DE ARARUAMA -AAICA Lei Nº 1.544
INSTITUI O "DIA DO EVANGÉLICO" NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.543
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO  DO PEIXE NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS CARDÁPIOS DO REFEITÓRIO MUNICIPAL E ,TAMBÉM, NOS CARDÁPIOS DOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE Lei Nº 1.542
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TERAPIA PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.541
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA A IMPLANTAR ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, PARA OS CIDADÃOS DA TERCEIRA IDADE, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES  NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL Lei Nº 1.540
DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA "RUA DA CONSTITUIÇÃO", NO CENTRO DE ARARUAMA, QUE PASSA A SER DENOMINADA COMO RUA IVONE DE OLIVEIRA SOUTO Lei Nº 1.539
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE USO COMUNITÁRIO COM 70.165,82 M2 SITUADA NO LOTEAMENTO "SOLAR  MONTE BELO I", DESTINANDO-A COMO ÁREA DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO Lei Nº 1.538
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE PRAÇA NO LOTEAMENTO NOVA SÃO VICENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA E. M. PEDRO PAULO DE BRAGANÇA PIMENTEL Lei Nº 1.537
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DE ARARUAMA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARUAMA Lei Nº 1.536
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.535
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA, JUNTO AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.534
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.533
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINALÇÃO DA RUA "M" , NO BAIRRO RIO DO LIMÃO, SITUADA NO 1º DISTRITO DE ARARUAMA QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA ANTONIO CÉZAR LIZIÁRIO Lei Nº 1.532
TORNA OBRIGATÓRIO , QUANDO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A INSTALAÇÃO  DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAS Lei Nº 1.531
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 1502 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DE ARARUAMA E ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO Lei Nº 1.530
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR  Lei Nº 1.529
AUTORIZA A AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AO IBASMA, A UNIÃO FEDERAL E AS SUA AUTARQUIAS Lei Nº 1.528
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO FONTE DA VIDA, EM NOSSO MUNICÍPIO Lei Nº 1.527
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR OS "JOGOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE"  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.526
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER NORMAS PARA ATENDIMENTO A VÍTIMAS E FAMILIARES DE PEDOFILIA, ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.525
CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Lei Nº 1.524
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, A CRIAR A MEIA MARATONA DE ARARUAMA, EM COMEMORAÇÃO A CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.523
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCONTRAR MECANISMOS PARA DAR PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS CRECHES ADMINSTRADAS PELA P.M.A. , PARA FILHOS DE MÃES QUE TENHAM A CONDIÇÃO DE CHEFES DE FAMÍLIA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.522
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR A CRIAÇÃO DE PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA Lei Nº 1.521
     
     
CRIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O DIA 17 DE NOVEMBRO, COMO O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PROSTATA Lei Nº 1.520
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA SEREM USADAS PARA IDENFICAR SEUS BENS PATRIMONIAIS Lei Nº 1.519
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A ONG- ORDEM BRASIL- ORGANIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E POLÍTICOS DA CIDADANIA E MEIO AMBIENTE, DEFESA DAS ÁGUAS, COMBATE A POBREZA E A MISÉRIA NO BRASIL, EM NOSSO MUNICÍPIO Lei Nº 1.518
CRIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNOSTICO DA DISLEXIA Lei Nº 1.517
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPREENDIDA ENTRE OS DIAS 06 A 12 DE OUTUBRO Lei Nº 1.516
FICVA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO NA GRADE EXTRA CURRICULAR DO ESTATUTO DA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Nº 1.515
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1379 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 Lei Nº 1.514
DISPÕE  SOBRE INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTâNCIA DE DOAÇÃO DE ORGÃOS Lei Nº 1.513
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA QUE DÁ DIREITO DA MULHER REALIZAR NO SEU FILHO RECEM-NASCIDO O TESTE DO REFLEXO VERMELHO, CONHECIDO COMO "TESTE DO OLHINHO" Lei Nº 1.512
DISPÕE SOBRE INCENTIVO DO PODER PÚBLICO E SUAS AUTARQUIAS NA PRÁTICA DE DOAÇÃO DE SANGUE ATRAVÉS DE SEUS IMPRESSOS E ENVELOPES UTILIZADOS PARA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL A FRASE"DOE VIDA -DOE SANGUE" Lei Nº 1.511
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1317 DE 13/07/2005 - PPA (2006 A 2009) Lei Nº 1.510
ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Nº 1.509
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA  PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 Lei Nº 1.508
     
OBS: NÃO EXISTE LEI COM A NUMERAÇÃO  1558