INSTITUI E REGULAMENTA A COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA DE MAIS VALIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS JÁ HABITÁVEIS, MEDIANTE A CONTRA PARTIDA DO INTERESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA EXISTENTE – SITUADA NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO, VULGO LOTEAMENTO SERDAN, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO, PARA RUA DURVAL PEREIRA DOS SANTOS – DURVAL BATATA.

INSTITUI A BICICLETA COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE REGULAR NO MUNICIPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, O REPARO IMEDIATO AOS DANOS CAUSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

ESTABELECE PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

INSTITUI O DIA DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE CARTÓRIO NO MUNICIPIO DE ARARUAMA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 20/03/2013 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NOVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA PARA A REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAL NOS HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA-SE JOÃO CARLOS MOREIRA MENDONÇA O NOME DA PRAÇA QUE FICA NO FINAL DA RUA 1º DE JUNHO NO BAIRRO POSSE EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARUAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- ALTERA A LEI Nº 972 DE 29/03/1999 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 20 DE MARÇO DE 2013 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NOVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA PARA A REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS.

DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA BOGARI, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO  LAKE VIEW- BAIRRO BANANEIRAS QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA LOURDES BERNADETTI DE PINHO.

- FICA OBRIGATÓRIO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.

MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA EXISTENTE – SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO VULGO LOTEAMENTO SERDAN, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO, PARA RUA MARIA APARECIDA SIQUEIRA FERREIRA.

MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA EXISTENTE – SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO VULGO LOTEAMENTO SERDAN, EM SÃO VICENTE DE PAULO, 3º DISTRITO, PARA RUA ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS – ANTONIO BATATA.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E CAMPANHA DE ATENDIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO  NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA SOBRE OS MALES E EFEITOS DA EBRIOREXIA- (ALCOOLREXIA).

DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NUMERO DE LEITOS VAGOS E OCUPADOS DIARIAMENTE A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL  DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA O EVENTO “EXPO-GOSPEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- CRIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CENTRAL DO DISQUE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE EM EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS AGREGADOS DO USO DE ADESIVOS CONTENDO A LOGOMARCA DO MUNICÍPIO E A INFORMAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA “AGREGADO AO MUNICÍPIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A  CRIAÇÃO DO PROGRAMA  DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA A INSTALAR EXTINTOR DE INCÊNDIO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ORGÃOS PÚBLICOS  DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PORTADOR DE TDAH – TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A  DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA C, NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO – VULGO LOTEAMENTO SERDAN, EM SÃO VICENTE DE PAULO – 3º DISTRITO PARA RUA PEDRO PEREIRA DOS SANTOS.

MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA B, NO LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO VULGO LOTEAMENTO SERDAN, EM SÃO VICENTE DE PAULO,  3º DISTRITO, PARA RUA FERNANDO FERRETI.

- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL COM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DENOMINADAS “LAR DOS PEQUENINOS”, “AFADA”, “PESTALOZZI”, “APAE”, “ASSOCIAÇÃO SÃO BENEDITO” E “CESPAM”

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, A FESTA DO TRABALHADOR, A REALIZAR-SE TODO DIA 1º DE MAIO, NA ESTRADA DE SÃO DE VICENTE, FAZENDINHA, NA PRAÇA EM FRENTE AO BAR DE CHICO DE RUSSO.

DENOMINA-SE DR. JURANDIR VAREJÃO ROCHA A PONTE QUE DÁ ACESSO A PRAIA DO VARGAS, LOCALIZADA NA RUA DO PRECONCEITO VIEIRA, SITUADA EM PRAIA SECA – 4º DISTRITO – ARARUAMA-RJ

FICA GARANTIDO O INGRESSO LIVRE E IRRESTRITO DE MINISTROS RELIGIOSOS NOS LOCAIS DE INTERNAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, REVOGA A LEI Nº 959/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS  GENUINAMENTE CULTIVADOS, PRODUZIDOS, EMBALADOS E INDUSTRIALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO VAREJISTA DO RAMOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MERCEARIA E CONGÊNERES, A DIVULGAR JUNTO AO CONSUMIDOR QUE O PRODUTO É DE ORIGEM DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ATRAVÉS DE PLACAS E OU BANNER, ALÉM DE SEPARAR ESPAÇO, SEÇÃO OU ESTANDES NO INTERIOR DA LOJA PARA A EXPOSIÇÃO DOS MESMOS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, CRIAR UMA ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 10 (DEZ) METROS DE COMPRIMENTO, EM FRENTE A TODOS OS COLÉGIOS QUE POSSUEM MAIS DE 100 (CEM) ALUNOS, ONDE NÃO SERÁ PERMITIDA QA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO.

- MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA “Y”, NO BAIRRO PONTINHA, PARA TRAVESSA MARIA ALICE DE LIMA BRAZ.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO “PAZ NA ESCOLA”, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE IGUABINHA –AMABI

DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTALAR APARELHOS DE AR CONDICIONADOS EM TODAS AS SALAS DE AULA E SALAS PARA ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2013 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA  CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA ARTIGO 2º DA LEI Nº 1666 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO  DE ARARUAMA PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VALOR DO ADICIONAL UPA, ESTENDENDO AOS MÉDICOS LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1667 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIAPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.