2026
Projeto de Lei 05 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei 04 -
Projeto de Lei nº 03
Projeto de Lei nº 02 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 01
2025
Projeto de Lei nº 133- Autoria da Mesa Diretora da C.M.A.
Projeto de Lei nº 132 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 131- Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 130- Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 129- Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 128 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 127 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 126 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 125 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 124 - Autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 123 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 122 - Autoria do Vereador Armando Polati
Projeto de Lei nº 121 - Autoria do Vereador Armando Polati
Projeto de Lei nº 120 - Autoria do Poder Executivo - RETIRADO
Projeto de Lei nº 119 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 118 - Autoria do Vereador Armando Polati
Projeto de Lei nº 117 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 116 - Autoria do Vereador Júlio César dos Santos Coutinho
Projeto de Lei nº 115 - Autoria do Vereador Anderson Moura
Projeto de Lei nº 114 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 113 - Autoria do Vereador Lineker Vieira
Projeto de Lei nº 112 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Veto Integral do Projeto de Lei 111
Projeto de Lei nº111 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 110 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 109 - Autoria do Vereador Luiz Antonio Bernardes - RETIRADO
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 108
Projeto de Lei nº 108 - Autoria da Totalidade dos Vereadores
Projeto de Lei nº 107 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 106 - Autoria do Poder Executivo - LOA 2026
Projeto de Lei nº 105 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 104 - Autoria do Vereador Poder Executivo
Projeto de Lei nº 103 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 102
Projeto de Lei nº 101 - Autoria do Vereador José Magno Martins
Projeto de Lei nº 100 - Autoria do Poder Executivo
Veto integral do projeto de Lei nº 99
Projeto de Lei nº 99 - Autoria do Vereador Roberta Nobre Barreto
Projeto de Lei nº 98 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 97 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 96 - Autoria do Vereador Fernando Daniel da Silva Lima
Projeto de Lei nº 95 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Lei nº 94 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Lei nº 93 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 92 - PLANO PLURIANUAL - PPA - Autoria do Poder Executivo - ANEXO - PARTE II
Projeto de Lei nº 92 - PLANO PLURIANUAL - PPA - Autoria do Poder Executivo - ANEXO -PARTE I
Projeto de Lei nº92 - PLANO PLURIANUAL
Projeto de Lei nº 91 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de Oliveira - RETIRADO
Projeto de Lei nº 90 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 89 - Autoria da Vereadora Herika Siqueira Menezes Passos
Projeto de Lei nº 88 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 87 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de OIiveira - RETIRADO
Veto Intergral do Projeto de Lei nº 86
Projeto de Lei nº 86 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 85 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Lei nº 84 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto
Projeto de Lei nº 83 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 82 - Autoria do Vereador Thiago Silva Pinheiro
Projeto de Lei nº 81 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 80 - Autoria do Vereador Elói Pereira Ramalho
Projeto de Lei nº 79 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de Oliveira Silva
Veto Integral do Projeto de Lei nº 78
Projeto de Lei nº 78 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 77
Projeto de Lei nº 76 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 75 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 74 - AutorIa da Vereadora Roberta Nobre Barreto
Projeto de Lei nº 73 - Autoria da Mesa Diretora da C.M.A.
Projeto de Lei nº 72 - Autoria da Totalidade dos Vereadores
Projeto de Lei nº 71 - Autoria do Vereador Luiz Antonio Bernardes
Projeto de Lei nº 70 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 69 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de OIiveIira - RETIRADO
Projeto de Lei nº 68 -Autoria da Mesa Diretora da C.MA.
Projeto de Lei nº 67 - CANCELADO
Projeto de Lei nº 66 - Autoria do Vereador Luiz Antônio Bernardes
Projeto de Lei nº 65 - Autoria do Vereador Júlio César dos Santos Coutinho
Projeto de Lei nº 64 - Autoria do Vereador Márcio Ricardo de Oliveira - RETIRADO
Projeto de Lei nº 63 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 62 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 61 - Autoria Poder Executivo
Projeto de Lei nº 60 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 59 - Autoria do Vereador Armando Polati - RETIRADO
Projeto de Lei nº 58 - Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araruama
Projeto de Lei nº 57 - Autoria do Vereador Luiz Antonio Bernardes - RETIRADO
Projeto de Lei nº 56 - Autoria do Vereador Luiz Antonio Bernardes - RETIRADO
Projeto de Lei nº 55 - Autoria do Vereador João Carlos de Deus - RETIRADO
Projeto de Lei nº 54 - Autoria do Vereador João Carlos de Deus
Projeto de Lei nº 53 - Autoria da Vereadora Hérika Menezes Passos
Projeto de Lei nº 52 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Leinº 51 - CANCELADO
Projeto de Lei nº 50 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 49 - Autoria da Vereadora Herika Siqueira Menezes Passos - RETIRADO
Projeto de Le nº 48 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Lei nº 47 - Autoria da Mesa DIretora da Câmara Municipal de Araruama
Projeto de Lei nº 46 - Autoria do Vereador Diego Fernandes da Silva
Projeto de Lei nº 45 - Poder Executivo
Projeto de Lei nº 44 - Poder Executivo
Projeto de Lei nº 43 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto - RETIRADO
Projeto de Lei nº 42 - Autoria do Poder Executivo
Projeto de Lei nº 41 - Autoria da Vereadora Hérika Siqueira M. Passos - RETIRADO
Projeto de Lei nº 40 - Autoria da Vereadora Hérika Siqueira M. Passos - RETIRADO
Projeto de Lei nº 39 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 38- Poder Executivo
Projeto de Lei nº 37 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior - RETIRADO
Projeto de Lei nº 36 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 35 - Autoria do Vereador Lineker Vieira
Projeto de Lei nº 34 - Autoria do Vereador Diego Fernandes da Siva
Veto Integral do Projeto de Lei nº 33
Projeto de Lei nº 33 - Autoria do Vereador Lineker Vieira
Projeto de Lei nº 32 - Autoria do Vereador Armando Polati
Projeto de Lei nº 31 - Autoria do Vereador Poder Executivo
Projeto de Lei nº 30 - Autoria do Vereaor Lineker Vieira - RETIRADO
Projeto de Lei nº 29 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto - RETIRADO
Projeto de Lei nº 28
Projeto de Lei nº 27 - Autoria do Vereador Rodrigo Quintanilha da Conceição
Veto Integral do Projeto de Lei nº 26
Projeto de Lei nº 26 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Veto Integral do Projeto de Lei nº 25
Projeto de Lei nº 25 - Autoria do Vereador Rodrigo Quintanilha da Conceição
Projeto de Lei nº 24 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto
Projeto de Lei nº 23 - Autoria do Vereador Armando Polati - RETIRADO
Projeto de Lei nº 22 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de Oliveira Silva
Projeto de Lei nº 21 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto - RETIRADO
Projeto de Lei nº 20 - CANCELADO
Projeto de Lei nº 19 - Autoria do Vereador Rodrigo Quintanilha da Conceição
Projeto de Lei nº 18
Projeto de Lei nº 17 - - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto - RETIRADO
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 16
Projeto de Lei nº 16 - Autoria do Vereador José Magno Martins
Projeto de Lei nº 15 - Autoria do Vereador Diego Fernandes da Silva
Projeto de Lei nº 14 - Autoria da Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 13 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto
Projeto de Lei nº 12 - Autoria do Vereador Armando Polati
Projeto de Lei nº 11 - Autoria do Vereador Poder Executivo
Projeto de Lei nº 10 - Autoria do Vereador Andeson Moura
Projeto de Lei nº 09 - Autoria do Vereador Anderson Moura
Projeto de Lei nº 08 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei nº 07- Autoria do Vereador Diego Fernandes da Silva
Projeto de Lei nº 06 - Autoria Rodrigo Quintanilha da Conceição - RETIRADO
Projeto de Lei nº 05 - Autoria do Vereador Marcio Ricardo de Oliveira
Projeto de Lei nº 04 - Autoria do Vereador Anderson Moura
Projeto de Lei nº 03 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Veto Integral ao Projeto de Lei 02
Projeto de Lei nº 02 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior
Projeto de Lei n° 01 - Autoria do Vereador Diego Fernandes da Silva
2024
Projeto de Lei nº 88 - AUTORIA DO PODER DE EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 87 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 86 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 85 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 84 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 83 - AUTORIA DO VEREADOR PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 82 - AUTORIA DO VEREADOR PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 81- AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 80 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 79 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 78 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 77 - AUTORIA DO VEREADOR JOSE RODOLFO E NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 76 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 75 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 74 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 73 - TOTALIDADE DOS VEREADORES
Projeto de Lei nº 72 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES O. CORREA
Projeto de Lei nº 71 - ARQUIVADO
Projeto de Lei nº 70 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 69 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES O. CORREA
Projeto de Lei nº 68 -AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES O. CORREA
Projeto de Lei nº 67 -AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES O. CORREA
Projeto de Lei nº 66 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES O. CORREA
Projeto de Lei nº 65 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 64- PODER EXECUTIVO - PARTE II
Projeto de Lei nº 64 - PODER EXECUTIVO - PARTE 1
Projeto de Lei nº 63 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 62 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 61 - AUTORIA DO VEREADOR THIAGO MOURA SALIM
Projeto de Lei nº 60 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 59 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 58 - AUTORIA DA VEREADORA ROBERTA NOBRE BARRETO
Projeto de Lei nº 57 - CANCELADO
Projeto de Lei nº 56 - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RODOLFO S. S. DE OLIVEIRA
Projeto de Lei nº 55 - RETIRADO
Projeto de Lei nº 54 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Projeto de Lei nº 53 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 52 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Veto Total do Projeto de Lei nº 51
Projeto de Lei nº 51 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Veto Total ao Projeto de Lei nº 50
Projeto de Lei nº 50 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 49 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 48 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 47 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORREA
Projeto de Lei nº 46 - AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ANTÔNIO BERNARDES
Projeto de Lei nº 45 - RETIRADO
Projeto de Lei nº 44 - AUTORIA DOS VEREADORES MARIA DA PENHA BERNARDES E MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA
Projeto de3 Lei nº 43 - AUTORIA DA VEREDORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Veto Total do Projeto de Lei nº 42
Projeto de Lei nº 42 - AUTORIA DO VEREADOR DIEGO FERNANDES DA SILVA
Projeto de Lei nº 41 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 40 - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MAGNO MARTINS
Projeto de Lei nº 39 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total ao Projeto de Lei nº 38
Projeto de Lei nº 38 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total ao Projeto de Lei nº 37
Projeto de Lei nº 37 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 36 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Projeto de Lei nº 35 - AUTORIA DO VEREADOR MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Projeto de Lei nº 34 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Projeto de Lei nº 33 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Parcial do Projeto de Lei nº 32
Projeto de Lei nº 32 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 31 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA
Projeto de Lei nº 30 - RETIRADO
Veto Total do Projeto de Lei nº 29
Projeto de Lei nº 29 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 28 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 27 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total ao Projeto de Lei nº 26
Projeto de Lei nº 26 - AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ANTONIO BERNARDES
Projeto de Lei nº 25 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 24 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 23 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total ao Projeto de Lei nº 22
Projeto de Lei nº 22 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total ao Projeto de Lei nº 21
Propjeto de Lei nº 21 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 20 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Total do Projeto de Lei nº 19
Projeto de Lei nº 19 - AUTORIA OD VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei n° 18 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n° 17 - AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO
Projeto de Lei nº 16 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Veto Integrakl do Projeto de Lei nº 15
Projeto de Lei nº 15 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 14 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Veto Integral do Projeto de Lei nº 13
Projeto de Lei nº 13 -AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 12
Projeto de Lei nº 12 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei n° 11 - ARQUIVADO
Projeto de Lei nº 10 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n° 09 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei n° 08 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n° 07 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei n° 06 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei n° 05 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei n° 04 - AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei n° 03 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei n° 02 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
2023
Projeto de Lei nº 68 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA CORREA
Projeto de Leinº 67 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 66 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 65 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 64 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A
Projeto de Lei nº 63 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA C.M.A.
Projeto de Le nº 62 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 61 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 59 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 58 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 57 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 56 - ARQUIVADO
Projeto de Lei nº 55
Projeto de Lei nº 54
Projeto de Lei nº 53 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 52 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 51 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 50 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 49 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 48- AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RODOLFO S. S. DE OLIVEIRA
Projeto de Lei nº 47 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA PIRES CORRÊA
Projeto de Lei nº 46 - AUTORIA DO VEREADOR DIEGO FERNANDES DA SILVA
Projeto de Lei nº 45 -AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA CORRÊA PIRES
Projeto de Lei nº 44 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA CORRÊA PIRES
Projeto de Lei nº 43 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Veto Integral do Projeto de Lei nº 42
projeto de Lei nº 41 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 40 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 39- AUTORIA DO VEREADOR WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR
Projeto de Lei nº 38 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA CORRÊA PIRES
Projeto de Lei nº 37-AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 36 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 35 - AUTORIA DO VEREADOR ELÓI RAMALHO
Projeto de Lei nº 34 - AUTORIA DA VEREADORA MARIA SYLVIA CORRÊA PIRRES
Projeto de Lei n° 33 - AUTORIA DO VEREADOR ELÓI PEREIRA RAMALHO
Projeto de Lei nº 32 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 31 - AUTORIA DO VEREADOR ARMANDO POLATI
Projeto de Lei nº 30 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 29 - AUTORIA DO VEREADOR ARIDIO MARTINS
Projeto de Lei nº 28
Projeto de Lei nº 27 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº26 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 25 - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MAGNO MARTINS
Projeto de Lei nº 24 - AUTORIA DOS VEREADORES MARCIO RICARDO DE O. SILVA E Mª DA PENHA BERNARDES
Projeto de Lei nº 23 - AUTORIA DO VEREAOR JOÃO CARLOS DE DEUS
Projeto de Lei nº 22- AUTORIA DO VEREADOR JOÁO CARLOS DE DEUS
Projeto de Lei nº 21 - AUTORIA DA VERADORA ROBERTA NOBRE BARRETO
Projeto de Lei nº 20 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 19 - AUTORIA DA VEREADORA ROBERTA NOBRE BARRETO
Projeto de Lei nº 18 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 17 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Veto Integral do Projeto de Lei nº 16
,Projeto de Lei nº 16 -AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 15 - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RODOLFO S. DE OLIVEIRA
Projeto de Lei nº 14 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 13 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 12 - AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA
Projeto de Lei nº 11 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 10 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Veto Integral do Projeto de Lei nº 09
Projeto de Lei nº 09 - AUTORIA DO VEREADOR NELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Projeto de Lei nº 08 - AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MAGNO MARTINS
Projeto de Lei nº 07 -PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 06 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Veto Integral do Projeto de Lei nº 05
Projeto de Lei nº 05 - AUTORIA DO VEREADOR ARÍDIO MARTINS VIEIRA FILHO
Projeto de Lei nº 04 - AUTORIA DOS VEREADORES MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA E MARIA DA PENHA BERNARDES
Prpjeto de Lei nº 03 - AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA
Projeto de Lei nº 02 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 01 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO