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Projeto de Lei nº 57 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 56 - Autoria do Poder Executivo - LOA - 2027

Projeto de Lei nº 55- Autoria do Poder Executivo - PARTE 2 - PPA 2026-2029

Projeto de Lei nº 55 - Autoria do Poder Executivo - PARTE 1 - PPA 2026-2029

Projeto de Lei nº 54

Projeto de Lei nº 53

Projeto de Lei nº 52 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 51 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 50

Projeto de Lei nº 49 - Autoria do Poder Executivo 

Projeto de Lei nº 48

Veto do Projeto de Lei nª 47 - Poder Executivo

Projeto de Lei nº 47 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto

Projeto de Lei nº 46 

Veto do Projeto de Lei nª 45 - Poder Executivo

Projeto de Lei nº 45 - Autoria da Vereadora Roberta Nobre Barreto

Projeto de Lei nº 44

Projeto de Lei nº 43

Projeto de Lei nº 42 - RETIRADO

Projeto de Lei nº 41

Projeto de Lei nº 40

Projeto de Lei nº 39 

Projeto de Lei nº 38 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 37 -RETIRADO

Projeto de Lei  nº 36

Projeto de Lei nº 35

Projeto de Lei nº 34

Projeto de Lei nº 33

Projeto de Lei nº 32 - RETIRADO

Projeto de Lei nº 31 - Autoria do Vereador do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 30 - Autoria do Vereador Elói Pereira Ramalho

Projeto de Lei nº 29

Projeto de Lei nº 28 - Autoria do Vereador João Carlos de Deus

Projeto de Lei nº 27 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 26

Projeto de Lei nº 25 - Autoria da Mesa Diretora da Camara

Projeto de Lei nº 24 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei  nº 23

Projeto de Lei nº 22 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior

 Projeto de Lei nº 21 - RETIRADO

 Projeto de Lei nº 20 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei  nº 19 - Autoria do Poder Executivo - LDO

Projeto de Lei nº 18

Projeto de Lei nº 17

Projeto de Lei nº 16

Projeto de Lei nº 15 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº  14 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 13 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 12

Projeto de Lei nº 11 - Autoria da Vereadora Herika Siqueira Menezes Passos

Projeto de Lei nº 10 - Autoria do Vereador José Magno Martins

Veto do Projeto de Lei nº 09 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 09 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 08 - Autoria do Poder Executivo

Veto do Projeto de Lei nª 07 - Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06 - Autoria do Vereador Walmir de Oliveira Belchior

Projeto de Lei 05 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei 04 - RETIRADO

Projeto de Lei nº 03 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 02 - Autoria do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 01 - Autoria do Poder Executivo