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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Araruama para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. Lei Nº 2.106/2016
Plano de cargos e carreias dos servidores do Poder Legislativo. Lei Complementar Nº 113/2016 - consolidada c/ Lei Complementar nº 145/2018
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Araruama para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. Lei Nº 2.056/2016
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Araruama e dá outras providências. Lei Complementar Nº 124/2017